REsp 2.111.839-RS
A transmissão hereditária, por si, não tem a capacidade de desconfigurar ou afastar a natureza de bem de família, se mantidas as características de imóvel residencial próprio da entidade familiar.
Herança
Conjunto de bens, direitos e obrigações transmitido aos sucessores em razão da morte de seu titular. A herança, deferida por lei ou testamento, constitui uma universalidade jurídica, indivisível até a partilha, transmitida no momento do óbito.