Ab-rogação expressa
Modalidade de revogação total da lei, na qual a nova legislação declara, de forma explícita e inequívoca, a extinção integral da vigência de uma lei anterior.
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Hierarquia Normativa
Conceito que organiza as normas jurídicas em diferentes níveis de prevalência. No Brasil, a Constituição Federal ocupa o topo, seguida pelas leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e, por fim, os atos normativos infralegais. Tal estrutura assegura a coerência e a validade do ordenamento jurídico.