REsp 2.141.417-SC
O contrato de promessa de compra e venda sem registro no Cartório Imobiliário, mesmo que celebrado antes da hipoteca, não é oponível a terceiro de boa-fé que recebeu o imóvel comercial como garantia real.
Imóvel Comercial
Aquele cuja destinação, por natureza ou disposição contratual, se volta ao exercício de atividade econômica, como comércio, indústria ou prestação de serviços. Sua locação é regida pela Lei nº 8.245/91, que lhe confere regime jurídico e proteções próprias.