Revista Ferreira Macedo

Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples

Vol. 15 No. 3 2026 ISSN 3086-3953

Tag: Penhora

Ato executivo de apreensão judicial e afetação de bens do patrimônio do devedor, com a finalidade de individualização e garantia patrimonial para a satisfação coativa do crédito exequendo reconhecido em título executivo.