A dupla proteção do bem financiado: análise da impenhorabilidade do veículo alienado fiduciariamente e sua qualificação como instrumento de trabalho
O presente artigo analisa a complexa interação entre o direito de crédito e os mecanismos de proteção ao devedor no processo de execução civil brasileiro. Partindo de um estudo de caso concreto, examina-se a tese da nulidade da penhora sobre veículo objeto de alienação fiduciária, bem como a impenhorabilidade do mesmo bem quando caracterizado como instrumento de trabalho. A análise aprofunda a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que veda a constrição do bem em si, permitindo-a somente sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Ademais, explora-se a evolução do entendimento jurisprudencial que estende a proteção do instrumento de trabalho aos próprios direitos derivados do contrato de financiamento, configurando uma dupla camada de proteção ao executado e garantindo a preservação de sua capacidade laborativa e de seu sustento.