LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Incompatibilidade
A incompatibilidade configura a proibição total do exercício da advocacia para determinadas pessoas, em virtude da natureza das funções que desempenham. Ao contrário do impedimento, que permite o exercício parcial, a incompatibilidade impede completamente o registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou exige o licenciamento do profissional já inscrito.