RE 1.450.100-DF
É constitucional o indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22/12/2022.
Indulto Natalino
Ato discricionário do Presidente da República, formalizado por decreto anual, que extingue a punibilidade de sentenciados que cumprem certos requisitos. Funda-se em razões humanitárias e é tradicionalmente editado na quadra natalina.