Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo

Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo são as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. A Lei nº 9.099/1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, define e disciplina o processamento dessas infrações.

LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001

junho 9, 2025 / Processo Civil, Processo Penal / Composição dos Danos Civis, Conexão, Continência, Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo, Juizado Especial Adjunto, Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, Medida Cautelar, Partes, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Reexame Necessário, Requisição de Pagamento, Requisição de Pequeno Valor, Transação Penal, Turmas Recursais

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

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LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

junho 9, 2025 / Processo Civil, Processo Penal / Ação de Despejo para Uso Próprio, Ações Possessórias, Árbitro, Atos Processuais, Causas Cíveis de Menor Complexidade, Citação, Composição dos Danos Civis, Conciliação, Conciliador, Contestação, Embargos de Declaração, Execução, Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo, Intimação, Juiz Leigo, Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Juízo Arbitral, Partes, Pedido Contraposto, Preposto Credenciado, Recurso, Revelia, Sentença, Suspensão Condicional do Processo, Termo Circunstanciado, Títulos Executivos Extrajudiciais, Transação Penal

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

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