Súmula Vinculante 23
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
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O interdito proibitório é uma ação possessória de caráter preventivo, que visa proteger a posse contra ameaça de turbação ou esbulho. Sua finalidade é assegurar ao possuidor que não seja efetivada a agressão à sua posse, mediante cominação de pena pecuniária ao ofensor, caso descumpra a ordem judicial.
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
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