Descubra tudo sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações civis públicas no meio ambiente laboral em 2026. Guia completo e atualizado.
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Medida ou limite da jurisdição pela qual a lei atribui a determinado órgão judiciário o poder de conhecer e julgar certas causas. Distribui-se em razão da matéria, da pessoa, da função ou do território, de modo a garantir o juiz natural.