Juízo Institucional Bifásico

Estrutura do processo de impeachment, que se desenvolve em duas fases. A primeira é o juízo de admissibilidade da acusação pela Câmara dos Deputados. A segunda, o julgamento de mérito pelo Senado Federal, que atua como o órgão julgador da infração.

Súmula Vinculante 46

julho 12, 2025 / Legislativo, Penal / Afastamento do Cargo, Competência Legislativa Privativa da União, Crimes de Responsabilidade, Fumus Boni Iuris, Juízo Institucional Bifásico, Normas de Processo e Julgamento, Periculum In Mora, Princípio da Simetria, Regimento Interno, Tese de Controle Concentrado

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

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