Lei nº 8.212/1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui seu Plano de Custeio. Define as fontes de financiamento do sistema, detalha as contribuições sociais a cargo das empresas e dos trabalhadores, e estabelece as normas de arrecadação e fiscalização.

Tema 3 de Repercussão Geral

abril 25, 2023 / Tributário / Código Tributário Nacional, Contribuições Sociais, Decadência Tributária, Inconstitucionalidade, Lei Complementar em Matéria Tributária, Lei nº 8.212/1991, Prescrição Tributária, Seguridade Social

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, com o objetivo de definir qual o prazo prescricional para a cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais devidas à Seguridade Social: de cinco anos, nos termos dos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, ou de dez anos, nos termos da Lei nº 8.212/91.

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Tema 2 de Repercussão Geral

abril 24, 2023 / Tributário / Causas de Pequeno Valor, Decadência Tributária, Decreto-Lei nº 1.569/1977, Hierarquia das Leis, Inconstitucionalidade, Lei Complementar em Matéria Tributária, Lei nº 8.212/1991, Prescrição Tributária, Princípio da Legalidade Estrita, Repercussão Geral, Suspensão da Prescrição Tributária

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, § 1º, da Constituição Federal de 1967, a constitucionalidade, ou não, do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 1.569/77, o qual trata da suspensão da contagem do prazo prescricional para as causas de pequeno valor.

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