Súmula Vinculante 18
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
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Mandato
No Direito, mandato refere-se a diversos conceitos. Em sentido amplo, é a delegação de poderes ou a outorga de representação que uma pessoa confere a outra. No Direito Civil, o contrato de mandato é aquele pelo qual alguém (mandatário) recebe de outrem (mandante) poderes para praticar atos ou administrar interesses em seu nome. No Direito Político, mandato eletivo é o período de exercício de um cargo conquistado por eleição popular. Representa a delegação da soberania popular ao eleito para atuar em nome dos cidadãos. No Direito Penal, mandado é uma ordem escrita expedida por autoridade judicial para cumprimento de uma diligência específica, como mandado de prisão, de busca e apreensão, ou de citação.