Entenda as novas regras do Tema 1234 do STF para o fornecimento de medicamentos no SUS. Veja critérios de competência, valor da causa e a Portaria GM/MS 8.477/2025.
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Substâncias ou preparações farmacêuticas destinadas à prevenção, diagnóstico, tratamento ou mitigação de patologias. No Direito Sanitário, configuram objeto de regulação estrita da ANVISA e integram o conteúdo do direito à saúde e à assistência integral.
Revista Ferreira Macedo
Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples