LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
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Todo ambiente ou sistema que utiliza tecnologia digital, magnética, ótica ou similar para a criação, o armazenamento, a validação e a comunicação de dados e documentos. A lei lhe atribui os mesmos efeitos jurídicos do meio físico, observados os requisitos de validade.
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
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