Súmula 285 do STJ
Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)
Multa Moratória
Multa moratória é a penalidade imposta pelo atraso no cumprimento de uma obrigação. Seu objetivo principal é compensar o credor pelos prejuízos decorrentes da mora do devedor e estimular o adimplemento pontual do débito.