Nota Fiscal

Nota Fiscal é o documento oficial que registra operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, comprovando a legalidade da transação e servindo como base para apuração de tributos, conforme Lei nº 8.846/1994.

Emissão de Nota Fiscal: Obrigação Imediata e Direitos do Consumidor

julho 14, 2025 / Consumidor, Penal, Tributário / Crime Tributário, Nota Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica, Obrigação Fiscal, Prática Abusiva, Sonegação Fiscal

A emissão da nota fiscal no momento da compra não é apenas uma formalidade, mas uma obrigação legal amparada pela Lei Federal nº 8.846/94. Essa norma estabelece que o documento fiscal deve ser gerado assim que a operação é efetivada, garantindo a transparência da transação e os direitos do consumidor. Negar a emissão da nota fiscal é uma prática abusiva e pode configurar crime contra a ordem tributária, conforme a Lei nº 8.137/90.

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LEI Nº 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994

julho 14, 2025 / Tributário / Arbitramento da Receita, Base de Cálculo, Contribuinte, Documento Equivalente, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Legislação Tributária, Nota Fiscal, Omissão de Receita, Pessoa Física, Pessoa Jurídica, Recibo, Sinais Exteriores de Riqueza, Unidade Fiscal de Referência

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.

LEI Nº 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994 Read Post »