Obrigação de Não Fazer

A obrigação de não fazer impõe ao devedor uma conduta omissiva, ou seja, o dever de se abster de praticar um ato que, em outras circunstâncias, poderia realizar livremente. O seu descumprimento, caracterizado pela prática do ato proibido, sujeita o devedor às consequências legais, como o desfazimento do ato à sua custa ou a reparação por perdas e danos.

Abstenção

julho 16, 2025 / Administrativo, Cível, Eleitoral, Penal / Abstenção Eleitoral, Abstenção em Deliberações Societárias, Abuso de Direito por Omissão, Crime Omissivo Impróprio, Crime Omissivo Próprio, Dever de Abstenção do Juiz, Dever de Agir, Direito ao Silêncio, Impedimento, Obrigação de Não Fazer, Responsabilidade Civil do Estado por Omissão, Silêncio Administrativo, Suspeição

Ato ou efeito de abster-se, de renunciar ou de não praticar um ato que se poderia ou deveria praticar. A abstenção assume relevância jurídica em diferentes ramos do Direito, seja como dever, faculdade, ilícito ou elemento configurador de um direito.

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Tema 7 de Repercussão Geral

maio 25, 2025 / Processo Civil / Astreintes, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Obrigação de Fazer, Obrigação de Não Fazer, Poderes do Juiz, Princípio da Proporcionalidade, Princípio da Razoabilidade

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXIII, XXXIV, b, XXXV, XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o juiz reduzir, de ofício, multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.

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