Órgão Público – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Órgão Público

Órgão público é uma unidade despersonalizada da estrutura do Estado, criada por lei, que não possui personalidade jurídica própria, mas expressa a vontade de uma das pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios). Constitui um centro de competências, com atribuições específicas para o desempenho de funções estatais, agindo em nome da entidade a que pertence. Seus atos são imputados à pessoa jurídica maior.

Administração Direta

maio 25, 2025 / Administrativo, Constitucional / Administração Indireta, Administração Pública, Centralização Administrativa, Chefia do Poder Executivo, Desconcentração Administrativa, Ministérios, Órgão Público, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Secretarias Estaduais, Secretarias Municipais

A Administração Direta, também denominada Administração Centralizada, é o conjunto de órgãos que integram a estrutura interna das pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais compete o exercício da atividade administrativa de forma centralizada. Esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio ou autonomia administrativa e financeira, atuando como meras extensões da entidade federativa a que pertencem.

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