Parcelamento de Precatórios

O parcelamento de precatórios no Direito brasileiro é a divisão do pagamento de dívidas judiciais de grande vulto devidas pela Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em várias parcelas anuais. A possibilidade de parcelamento decorre de Emendas Constitucionais, como a EC nº 114/2021, que estabeleceu um regime especial de pagamento e limites para o desembolso anual, visando a desafogar o orçamento público, mas prolongando o prazo de recebimento para os credores.

RE 970.343-PR

maio 28, 2025 / Constitucional, Tributário / Acesso à Justiça, Compensação Tributária, Direito de Propriedade, Direitos Fundamentais, Isonomia, Parcelamento de Precatórios, Poder Liberatório de Tributos, Precatório Alimentar, Precatórios

O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.

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