Altera a Resolução CNJ nº 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.
Resolução CNJ nº 571 de 26.8.2024 Read Post »
Análise da sucessão processual do credor. Embora o CPC facilite a habilitação de herdeiros sem inventário, a jurisprudência condiciona o levantamento de valores à partilha prévia para segurança jurídica e tributária.
Habilitação de herdeiros dispensa inventário, mas levantamento de valores exige partilha Read Post »
A transmissão hereditária, por si, não tem a capacidade de desconfigurar ou afastar a natureza de bem de família, se mantidas as características de imóvel residencial próprio da entidade familiar.
