3 Motivos: Por que Mandado de Segurança para União Estável Falha em 2026
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Entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família (art. 1.723, CC). O STF, em tese de repercussão geral, equiparou os regimes sucessórios, vedada a distinção entre cônjuge e companheiro.
União Estável para Fins Previdenciários: 7 Regras e Provas em 2026
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