Situação de rua permite saque do PIS, mesmo sem previsão legal
A TRU3 decidiu que a situação de rua configura presunção relativa de miserabilidade, autorizando o saque do PIS, mesmo sem previsão legal específica. A decisão, que considerou o caso como excepcional, visa garantir o acesso aos recursos do fundo para pessoas em situação de vulnerabilidade social, independentemente de terem trabalhado com carteira assinada.
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