Poder de Polícia – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Poder de Polícia

Poder de Polícia é a faculdade que a Administração Pública possui de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais e o uso da propriedade em prol do interesse coletivo. Fundamenta-se na supremacia do interesse público sobre o privado e visa a proteger a segurança, a saúde, a moralidade, o meio ambiente, a ordem pública e o bem-estar social.

Ato Administrativo

maio 25, 2025 / Administrativo / Administração Pública, Anulação do Ato Administrativo, Ato Vinculado, Controle do Ato Administrativo, Convalidação do Ato Administrativo, Discricionariedade Administrativa, Fato Administrativo, Poder de Polícia, Princípios da Administração Pública, Processo Administrativo, Revogação do Ato Administrativo, Silêncio Administrativo, Teoria dos Motivos Determinantes

O Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes (como concessionários de serviço público, no exercício de prerrogativas públicas) que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. É praticado no exercício da função administrativa, sob um regime jurídico predominantemente de direito público, e passível de controle pelo Poder Judiciário e pela própria Administração.

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Administração Pública

A Administração Pública, em sentido amplo, refere-se ao conjunto de órgãos, entidades e agentes estatais incumbidos do exercício da função administrativa, bem como à própria atividade desempenhada para a consecução do interesse público. Em uma perspectiva subjetiva (ou formal/orgânica), compreende as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa. Em uma perspectiva objetiva (ou material/funcional), designa a natureza da atividade exercida, que se traduz na realização concreta e direta dos fins do Estado, submetida a um regime jurídico de direito público.