Preceito Fundamental – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Preceito Fundamental

Preceito Fundamental é um conceito jurídico que se refere às normas e princípios basilares da Constituição Federal, essenciais à estrutura e aos valores fundamentais do Estado Democrático de Direito. Integram-no as cláusulas pétreas, os direitos e garantias individuais, e os princípios constitucionais sensíveis. Sua violação pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999

junho 9, 2025 / Processo Constitucional / Ação Direta de Inconstitucionalidade, Acórdão, Agravo, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Efeito Vinculante, Legitimados, Medida Liminar, Ministério Público, Petição Inicial, Preceito Fundamental, Procurador-Geral da República, Reclamação, Relator, Subsidiariedade, Trânsito em Julgado

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal.

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