Descubra as 5 regras essenciais sobre honorários periciais pelo Ministério Público em 2026. Entenda a decisão do STF, a autonomia financeira e o artigo 91 do CPC.
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Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Atua como fiscal da lei e titular da ação penal pública.