Entenda tudo sobre a prescrição intercorrente no processo administrativo em Estados e Municípios após a decisão do STJ no Tema 1294.
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Extinção da pretensão por inércia do titular no curso da relação processual. Ocorre quando a paralisação do feito, por desídia da parte, excede o prazo legal. Opera como sanção à negligência e óbice à eternização do litígio.