Princípio da Especialidade

Princípio da Especialidade é a regra que estabelece que a norma jurídica específica prevalece sobre a norma geral, quando ambas tratam do mesmo assunto. Significa que, havendo conflito entre uma lei geral e uma lei especial, aplica-se a lei especial, por ser mais detalhada e direcionada àquela situação específica.

HC 209.854 AgR-PR

É lícita a utilização de provas obtidas por meio de cooperação jurídica internacional para subsidiar ação penal não citada no pedido de cooperação, mas indicada sob a rubrica de “outros procedimentos conexos” à ação expressamente mencionada, desde que demonstrada a conexão e respeitada a finalidade do pedido.

REsp 2.006.687-SE

maio 26, 2025 / Ambiental / Caducidade de Decreto Expropriatório, Desapropriação Ambiental, Desapropriação Indireta, Domínio Público, Interesse Público Ambiental, Parque Nacional, Princípio da Especialidade, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Unidade de Conservação

A caducidade dos decretos de interesse social e utilidade pública é inaplicável aos atos vinculados às unidades de conservação de domínio público, como é o caso do parque nacional, ante a incompatibilidade entre as normas administrativas gerais da desapropriação e a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC.

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