Princípio da Legalidade Tributária

Princípio da Legalidade Tributária é um dos pilares do Sistema Tributário Nacional, assegurando que nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem que haja uma lei que o estabeleça. Está consagrado no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e no artigo 97 do Código Tributário Nacional.

Parece que não conseguimos encontrar o que você está procurando. Talvez fazer uma pesquisa possa ajudar.