Princípio da Primazia da Resolução do Mérito

Princípio da Primazia da Resolução do Mérito é a diretriz fundamental que orienta o sistema processual a buscar, sempre que possível, uma decisão de mérito, ou seja, que resolva definitivamente a lide posta em juízo. Consagrado expressamente no artigo 4º do Código de Processo Civil (CPC/2015), o princípio visa a superar formalismos excessivos e vícios sanáveis que poderiam levar à extinção do processo sem que o conflito de interesses seja solucionado.

TJRO AC 7067402-84.2023.8.22.0001

maio 26, 2025 / Processo Civil / Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Indeferimento da Petição Inicial, Indeferimento Tácito, Nulidade da Sentença, Princípio da Primazia da Resolução do Mérito, Recolhimento de Custas

Apelação Cível. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento Tácito. Indeferimento da Petição Inicial . Impossibilidade. Prazo para recolher. Nulidade da Sentença. A falta de comprovação da hipossuficiência acarreta o indeferimento da justiça gratuita e não o indeferimento da petição inicial, devendo ser oportunizado à parte prazo para efetuar o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art . 99, § 7º, do Código de Processo Civil. (TJRO APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7067402-84.2023.822 .0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 14/05/2024)

TJRO AC 7067402-84.2023.8.22.0001 Read Post »