Princípio da Retroatividade da Lei Penal Benéfica

Name: Abolitio criminis
Uploaded: 2025-07-11T11:24:33+00:00
Channel: Edpo Augusto Ferreira Macedo
Description: Instituto de Direito Penal que consiste na supressão de uma figura criminosa do ordenamento jurídico por meio de uma nova lei (lex posterior), que deixa de considerar determinado fato como crime.

Regra que determina a aplicação de lei penal posterior mais favorável ao réu, mesmo para fatos anteriores à sua vigência. No Brasil, é assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º).

Abolitio criminis

julho 11, 2025 / Penal / Ação Penal em Curso, Causa de Extinção da Punibilidade, Continuidade Normativo-Típica, Execução da Pena, Inquérito Policial, Lei Excepcional, Lei Posterior, Lei Temporária, Maus Antecedentes, Norma Penal em Branco, Novatio Legis in Mellius, Novatio Legis In Pejus, Obrigação de Reparar o Dano, Princípio da Retroatividade, Princípio da Retroatividade da Lei Penal Benéfica, Reincidência, Ultratividade da Lei Penal

Instituto de Direito Penal que consiste na supressão de uma figura criminosa do ordenamento jurídico por meio de uma nova lei (lex posterior), que deixa de considerar determinado fato como crime.

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