Processo Legislativo – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Medida Provisória

junho 1, 2025 / Legislativo / Congresso Nacional, Constituição Federal, Controle de Constitucionalidade, Conversão em Lei, Decreto Legislativo, Presidente da República, Princípio da Anterioridade Tributária, Processo Legislativo, Relevância e Urgência

A Medida Provisória (MPV ou MP) é um ato normativo com força de lei, de competência exclusiva do Presidente da República, que pode adotá-la em casos de relevância e urgência. A MPV produz efeitos jurídicos imediatos a partir de sua publicação, mas depende de apreciação e conversão em lei pelo Congresso Nacional para se tornar definitiva no ordenamento jurídico. Caso não seja convertida em lei dentro do prazo estabelecido, ou seja rejeitada, perde sua eficácia desde a edição, e as relações jurídicas constituídas durante sua vigência devem ser disciplinadas por decreto legislativo do Congresso Nacional.

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Lei Delegada

junho 1, 2025 / Legislativo / Congresso Nacional, Constituição Federal, Controle de Constitucionalidade, Medida Provisória, Presidente da República, Processo Legislativo, Resolução, Separação de Poderes

A Lei Delegada (LD) é uma espécie normativa primária, elaborada pelo Presidente da República mediante delegação expressa do Congresso Nacional. Essa delegação ocorre por meio de uma resolução do Congresso Nacional, que especificará o conteúdo e os termos de seu exercício. Trata-se de um ato normativo com força de lei, cuja utilização tornou-se rara no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a Constituição de 1988, que fortaleceu instrumentos como a Medida Provisória.

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Lei Ordinária

junho 1, 2025 / Legislativo / Constituição Federal, Decreto Legislativo, Iniciativa Legislativa, Lei Complementar, Medida Provisória, Processo Legislativo, Quórum de Maioria Simples, Resolução, Sanção Presidencial, Veto Presidencial

A Lei Ordinária (LO) é a espécie normativa primária mais comum no processo legislativo brasileiro, destinada a regular as matérias que não são reservadas pela Constituição Federal à disciplina por outras espécies normativas específicas, como Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções. Ela possui um campo de atuação residual e é aprovada por maioria simples dos membros presentes em cada Casa do Congresso Nacional, desde que presente a maioria absoluta de seus membros. Após aprovação, segue para sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo.

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Lei Complementar

junho 1, 2025 / Legislativo / Constituição Federal, Inconstitucionalidade Formal, Inconstitucionalidade Material, Lei Ordinária, Processo Legislativo, Quórum de Maioria Absoluta, Reserva de Lei Complementar

A Lei Complementar (LC) é uma espécie normativa primária, prevista na Constituição Federal, destinada a regulamentar matérias específicas para as quais a própria Constituição exige essa forma legislativa. Caracteriza-se, fundamentalmente, pelo quórum qualificado para sua aprovação – maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional – e por ter seu campo material expressamente delimitado pelo texto constitucional. Não há, segundo entendimento predominante do STF e da doutrina, hierarquia entre lei complementar e lei ordinária; o que existe são campos de competência material distintos, ambos com fundamento de validade direto na Constituição.

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Emenda à Constituição

junho 1, 2025 / Legislativo / Cláusulas Pétreas, Controle de Constitucionalidade, Poder Constituinte Derivado Reformador, Processo Legislativo, Proposta de Emenda à Constituição, Revisão Constitucional

A Emenda à Constituição (EC) é o instrumento normativo por meio do qual se realiza a alteração formal do texto da Constituição Federal. Trata-se da manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador, que, embora tenha a capacidade de modificar a Lei Maior, encontra-se limitado por ela própria, tanto em relação ao procedimento (limites formais e circunstanciais) quanto em relação ao conteúdo (limites materiais, conhecidos como cláusulas pétreas).

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