LEI Nº 12.158, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.
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A Quota Compulsória é um instrumento legal que visa a renovação, o equilíbrio e a regularidade do acesso aos diferentes corpos e quadros das Forças Armadas. Por meio dela, a Administração Militar transfere, compulsoriamente, militares para a reserva remunerada, a fim de assegurar o fluxo de carreira e a adequação dos efetivos, conforme previsto no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) e legislação correlata.
Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.
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