Abigeato
Termo que designa o crime de furto de animais de produção, especialmente o gado (bovino, equino, ovino, caprino), em áreas rurais. Juridicamente, é uma modalidade qualificada do crime de furto.
Receptação de Animal
Receptação de animal, tipificada no Art. 180-A do Código Penal, consiste em adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com finalidade de produção ou comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que se sabe ou deve saber ser produto de crime. A pena é de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.