Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Reconhecimento de vínculo empregatício é a declaração judicial ou administrativa de que uma relação de trabalho possui os requisitos que a caracterizam como um contrato de emprego, apesar de não ter havido o registro formal em carteira de trabalho ou de ter sido disfarçada por outras formas de contratação (como prestação de serviços autônoma, por exemplo).

TRT-1 ROT 0100579-71.2021.5.01.0452

maio 26, 2025 / Processo do Trabalho / Admissão de Prestação de Serviços, Cooperação Mútua por Laços Afetivos e Familiares, Elementos da Relação de Emprego, Fato Impeditivo do Direito, Onerosidade na Relação de Emprego, Ônus da Prova, Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Subordinação Jurídica, Trabalho Familiar

RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RAZÃO DA COOPERAÇÃO MÚTUA DECORRENTE DE LAÇOS AFETIVOS E FAMILIARES. ÔNUS DA PROVA . Tratando-se de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, reconhecido pelos réus a prestação de serviços, mas alegando que a relação não seria de emprego porque a prestação laboral teria se dado em razão da cooperação mútua decorrente de laços afetivos e familiares, compete aos demandados o ônus da prova acerca do fato impeditivo, na forma do disposto nos artigos 818, II, da CLT e 373, II do CPC, encargo do qual entendo que não se desincumbiram a contento. Assim, não comprovado pela prova produzida nos autos a tese defensiva, restando demonstrados os elementos que caracterizam a relação de emprego, é de se manter a decisão que julgou procedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. (TRT-1 – Recurso Ordinário Trabalhista: 0100579-71.2021 .5.01.0452, Relator.: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 27/11/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT)

TRT-1 ROT 0100579-71.2021.5.01.0452 Read Post »

TRT-2 1000081-60.2021.5.02.0471

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços pela empresa reclamada, passa a ser dela o ônus probatório em relação a fatos impeditivos da caracterização do vínculo empregatício alegado pela parte autora . Caso o contexto probatório indique a presença dos requisitos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, impõe-se a manutenção da sentença de origem que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT-2 10000816020215020471 SP, Relator.: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma – Cadeira 2, Data de Publicação: 31/05/2022)