REsp 2.111.839-RS
A transmissão hereditária, por si, não tem a capacidade de desconfigurar ou afastar a natureza de bem de família, se mantidas as características de imóvel residencial próprio da entidade familiar.
Registro Imobiliário
Registro Imobiliário é o sistema público responsável por registrar e dar publicidade aos atos que constituem, transferem, modificam ou extinguem direitos reais sobre bens imóveis. Sua finalidade primordial é conferir segurança jurídica, validade e eficácia erga omnes (contra todos) aos negócios e situações jurídicas que afetam a propriedade e outros direitos imobiliários.