Ab-rogação expressa
Modalidade de revogação total da lei, na qual a nova legislação declara, de forma explícita e inequívoca, a extinção integral da vigência de uma lei anterior.
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Repristinação Automática
A repristinação automática é o fenômeno jurídico em que uma norma revogada volta a ter validade e eficácia em virtude da revogação da norma que a havia revogado. No direito brasileiro, a regra geral é que a revogação de uma lei revogadora não implica a repristinação da lei revogada, salvo disposição expressa em contrário da lei nova. Este princípio está consagrado no artigo 2º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que visa a evitar incertezas e instabilidades no ordenamento jurídico. A ausência de previsão expressa na nova lei impede que a norma revogada readquira sua vigência e produção de efeitos, salvo se a intenção do legislador for inequívoca nesse sentido.