Abdução
O termo “abdução” no direito penal brasileiro está historicamente associado ao crime de “rapto”, que visava à proteção da liberdade sexual e dos costumes. Atualmente, a conduta foi absorvida por outros tipos penais.
Revogação Expressa
Revogação expressa é a forma de extinção da vigência de uma norma jurídica por outra norma posterior que, de modo explícito e direto, declara sua ineficácia. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e a Lei Complementar nº 95/98 disciplinam essa modalidade de revogação.