Seguro-Garantia Judicial

O Seguro-Garantia Judicial é um contrato de seguro pelo qual uma seguradora garante o pagamento de um valor determinado em processo judicial, visando a substituir ou complementar depósitos judiciais, penhoras ou outras garantias exigidas. O seguro oferece ao devedor uma alternativa à constrição de seu patrimônio, ao passo que assegura ao credor o cumprimento da obrigação em caso de condenação transitada em julgado.

Seguro-garantia judicial com prazo determinado é válido para recorrer

abril 25, 2023 / Processo do Trabalho / Recursos em Espécie, Seguro-Garantia Judicial

TST admite seguro-garantia com prazo definido para garantir recurso, desde que renovado antes do vencimento. Decisão afasta exigência de prazo indeterminado, contrariando entendimento anterior do TRT. Prazo determinado visa desonerar o devedor, sem prejuízo ao crédito do credor.

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