Serviços Específicos e Divisíveis

Qualidade dos serviços públicos uti singuli, ou seja, prestados a um usuário ou grupo identificável. A especificidade refere-se à sua natureza singular, e a divisibilidade, à possibilidade de mensurar o uso, o que legitima a cobrança por meio de taxa.

Súmula Vinculante 19

julho 2, 2025 / Tributário / Base de Cálculo, Princípio da Isonomia Tributária, Serviços Específicos e Divisíveis, Serviços Uti Universi, Taxa

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

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