Serviços Uti Universi

Serviços públicos prestados à coletividade de forma geral e indistinta, sem a possibilidade de identificação dos usuários ou de mensuração da utilização por cada indivíduo. Seu custeio provém da receita de impostos, pois beneficiam a sociedade como um todo.

Súmula Vinculante 19

julho 2, 2025 / Tributário / Base de Cálculo, Princípio da Isonomia Tributária, Serviços Específicos e Divisíveis, Serviços Uti Universi, Taxa

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

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