Súmula Vinculante 2
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
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Sistemas de Consórcios representam um modelo de autofinanciamento coletivo, regulamentado pela Lei nº 11.795/2008 e fiscalizado pelo Banco Central do Brasil. Destinam-se a propiciar a aquisição de bens móveis, imóveis ou serviços por meio da formação de grupos de consorciados, gerenciados por uma administradora de consórcios. O acesso ao crédito ocorre por sorteio ou lance.
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
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