Súmula Vinculante 2
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
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Sistemas de Sorteios são métodos ou processos utilizados para a atribuição aleatória de prêmios ou benefícios entre participantes. Podem ocorrer por meio de mecanismos físicos (globos com números) ou digitais (algoritmos geradores de números aleatórios). No Brasil, são regulamentados por legislação específica, a depender da finalidade.
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
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