Súmula Vinculante 29
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Súmula Vinculante 29 Read Post »
Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar
Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar é um tributo municipal, da espécie taxa, que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de coleta, remoção e destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. A sua constitucionalidade é reconhecida pelo STF, desde que o serviço seja específico e divisível.