Taxa de Expedição de Diploma

Taxa de expedição de diploma é o valor cobrado por instituições de ensino para emissão e registro do documento comprobatório de conclusão de curso. Sua legalidade é controversa no Brasil, com jurisprudência e projetos de lei buscando a gratuidade, especialmente em instituições públicas.

Súmula Vinculante 12

junho 21, 2025 / Educacional, Tributário / Aderência Estrita, Educação Superior, Efeito Ex Nunc, Gratuidade do Ensino Público, Taxa de Expedição de Diploma, Taxa de Inscrição em Processo Seletivo, Taxa de Matrícula, Universidades Públicas

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

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