LEI Nº 12.158, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.
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Termo de Acordo é um documento formal que registra a manifestação de vontade das partes em determinada transação ou relação jurídica. Por meio deste instrumento, as partes estabelecem direitos, deveres, condições e obrigações recíprocas, com o propósito de prevenir litígios ou encerrar controvérsias existentes, conferindo segurança jurídica aos termos pactuados.
Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.
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