Teto dos Salários de Contribuição

A TRU3 uniformizou o entendimento de que não é possível reajustar benefícios previdenciários em manutenção com base nos mesmos índices de reajuste do teto previdenciário. A decisão, alinhada à jurisprudência do STJ e da TNU, esclarece que o teto é um limite máximo e não um fator de reajuste automático dos benefícios, que devem ser corrigidos conforme a legislação previdenciária.