Trabalho Intermitente

O Trabalho Intermitente é uma modalidade de contrato de trabalho formal, caracterizada pela alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses. A convocação do empregado para o trabalho ocorre conforme a necessidade do empregador, com um mínimo de três dias corridos de antecedência.

LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Resolução CNJ nº 492 de 17.3.2023

junho 15, 2025 / Judiciário / Alienação Parental, Audiência de Custódia, Controle de Constitucionalidade, Critério da Diligência Devida, Desigualdade de Gênero, Desigualdades Estruturais, Discriminação Direta, Discriminação Indireta, Divisão Sexual do Trabalho, Encarceramento Feminino, Estereótipos de Gênero, Feminicídio, Gênero, Heteronormatividade, Identidade de Gênero, Igualdade Antissubordinatória, Igualdade Substancial, Imparcialidade Judicial, Inserção Feminina na Composição dos Órgãos de Julgamento, Interseccionalidade, Justiça do Trabalho, Mulheres com Deficiência, Mulheres Idosas, Mulheres Trans, Neutralidade Judicial, Patriarcado, Perseguição, Piso Pegajoso, População LGBTQIA+, Populações Indígenas, Revitimização, Seleção Automatizada, Sexo, Sexualidade, Teto de Vidro, Trabalho a Tempo Parcial, Trabalho Intermitente, Violência de Gênero, Violência Obstétrica, Visão Androcêntrica

Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

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