RE 1.542.482-SP
É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda.
Tráfico Privilegiado
O tráfico privilegiado, previsto no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, consiste em causa de diminuição de pena para o agente que for primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Resulta em pena menos severa e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, sem caráter hediondo.