Tributo – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Tributo

Conforme o Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Engloba impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990

julho 14, 2025 / Consumidor, Econômico, Tributário / Ação Penal Pública, Ajuste ou Acordo de Empresas, Bônus do Tesouro Nacional, Coautoria, Crime Contra a Ordem Econômica, Crime Contra a Ordem Tributária, Crime Contra as Relações de Consumo, Dia-multa, Extinção da Punibilidade, Partícipe, Pena de Detenção, Pena de Reclusão, Pessoa Jurídica, Sujeito Passivo da Obrigação Tributária, Tributo, Venda Casada

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

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